INFORMAÇÕES SOBRE A DIRPF 2018

Da Obrigatoriedade de Apresentação: Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017: - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro;

Ou  optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Do Desconto Simplificado: A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Da Declaração de Bens e Direitos e de Dívidas e ônus: A pessoa física deve relacionar na sua Declaração os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2016 e de 2017, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano calendário de 2017.

Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2017.

Não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017: - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

Bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

Conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro,

Cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); e - dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do Pagamento do Imposto O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril de 2018. O imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, neste caso, será necessário apresentar Declaração retificadora ou acessar o sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”. O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou ainda por meio de débito automático em conta corrente bancária. Do Débito Automático O pagamento do imposto por meio de débito automático em conta corrente bancária é permitido somente para Declaração original ou retificadora apresentada até 31 de março de 2018, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota, ou entre 1º e 30 de abril de 2018, a partir da 2ª (segunda) quota. A opção pelo débito automático é autorizada mediante a indicação no PGD e formalizado no recibo de entrega da Declaração; O débito automático é automaticamente cancelado na hipótese de apresentação de Declaração após 30 de abril de 2018, de envio de informações bancárias com dados inexatos,

As deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;

As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50.

Da Obrigatoriedade de Informar o Número do CPF dos Dependentes: Por fim, destaca-se, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017, que alterou dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que para fins de dedução na DAA, os dependentes com 8 anos ou mais deverão estar inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

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