INICIO CEST

Atenção!

Sobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 com a alteração introduzida na versão 1.94 postergou unicamente a implementação da regra de validação para 01-abril-2018 do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação - o cronograma previsto no Convênio ICMS 60/2017, o qual altera os Convênios ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para as indústrias e importadores, atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demais segmentos em 01-abr-2018.Coordenação Técnica do ENCAT


Obrigatoriedade de uso do CEST conforme Convênio ICMS 60/2017, a partir de:

01/07/2017

01/10/2017

01/04/2018

para a indústria e o importador

para o atacadista

para os demais segmentos econômicos

 

Ou seja, todas as empresas a partir de 01/04/2018 emitentes NFe ou NFC-e, deverão obrigatoriamente estar cadastrando o código CEST referente a cada produto vendido ou a Nota Eletrônica de venda ficará com erro e não será transmitida.

 

Para facilitar a pesquisa do código CEST, a empresa pode usar o site https://www.codigocest.com.br onde é possível saber o correto código CEST através do número de NCM do produto a ser vendido.

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