Prorrogado o início da obrigatoriedade da NFC-e

04/01/2018

O Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 53.864/17 altera o Item VII do Apêndice XLIV do RISCM/RS. Desta forma, o início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e prevista para 01/01/2018 passa para 01/01/2019.

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Feriados Nacionais e Pontos Facultativos Para 2018

02/01/2018

A Portaria 468/2017 do Ministério do Planejamento divulgou os feriados nacionais e estabeleceu  os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

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eSocial: sistema entra em vigor no dia 8 de janeiro

26/12/2017

O Decreto n.º 8373/2014, que instituiu o eSocial, permite que os empregadores  passem a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. 

Segundo integrante da comissão do Grupo de Trabalho do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Paulo Roberto, “o impacto, com a implantação do sistema, será uma verdadeira revolução porque muda todo o sistema de folha de pagamentos da empresas e uma série de simplificações de obrigações acessórias. Tudo passará a ser on line”, avisa.

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MEI com CNPJ suspenso tem até 23 de janeiro para regularizar situação

20/12/2017

Os microempreendedores individuais de todo o Brasil que estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ suspenso pela Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro do ano que vem para regularizar sua situação. A novidade foi publicada no site do Comitê-Gestor do Simples Nacional.

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FÉRIAS COLETIVAS

29/11/2017

Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência.

Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema.

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Governo edita medida provisória que ajusta modernização trabalhista

20/11/2017

Foi publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2017 – edição extra, a Medida Provisória 808/2017, que traz diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esta MP foi editada e publicada com o objetivo de ajustar alguns aspectos da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467) que está em vigor há menos de uma semana.

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Aumento da arrecadação revela retomada da economia, segundo a Receita

07/11/2017

Mesmo descontando o arrecadado com o Refis e com o aumento dos combustíveis, as receitas teriam aumentado 5,19% acima da inflação.

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Receita Federal e a fiscalização no Simples Nacional

03/11/2017

A Receita Federal durante o mês de setembro notificou diversas empresas que estão com débitos previdenciários e não previdenciários com a RFB e PGFN. A exclusão de ofício do Simples Nacional para as 556 mil empresas notificadas, por conta de seus débitos, que juntos totalizam 22,7 bilhões acontece de forma rápida se a empresa não quitar a sua dívida. 

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Prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial

01/11/2017

O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, foi prorrogado para o dia 14 de novembro

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Vale Transporte em Dinheiro para o Empregado Doméstico

31/10/2017

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

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