Formalidades para a Concessão de Férias

07/04/2017

A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante “aviso de férias” em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que será gozadas, dando o empregado a ciência.

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Extrato do INSS para declarar o IR

05/04/2017

Quem recebeu algum benefício do INSS, como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença, precisa do extrato do INSS para declarar corretamente o Imposto de Renda 2017 e não cair na malha fina....

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Os Princípios Tributários Na Atual Conjuntura das Empresas

04/04/2017

Muitos contribuintes estão vivendo um real aperto para poderem manter um bom caixa, e cumprir com suas obrigações, principalmente com o Fisco. 

O atual sistema tributário brasileiro é baseado em diversos princípios, que criam a estrutura mestra tributária e que tem função também de proteger o contribuinte, dando ao Fisco limitações ao poder de tributar.

Com os recentes acontecimentos e mudanças que vem ocorrendo e que ainda vão ocorrer na esfera tributária, esses princípios são mais que necessários para proteger o contribuinte.

Os princípios atualmente previstos na legislação tributária são: princípio da legalidade, igualdade ou isonomia tributária, irretroatividade, anterioridade, noventena, não-confisco, liberdade de tráfego de pessoas ou bens, uniformidade tributária, e não diferenciação tributária. 

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Certificação Digital ICP-Brasil será necessária para empresas que possuam a partir de 04 empregados

03/04/2017

A Caixa Econômica Federal, através da Circular nº 760/2017 estabelece o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 04 empregados vinculados.

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Receita Esclarece Incidência do INSS sobre Férias

29/03/2017

Através da Solução de Consulta Cosit 99.014/2017 a Receita Federal esclareceu o seguinte:

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Termos do IR

28/03/2017

É preciso estar atento aos conceitos contábeis utilizados na declaração de imposto de renda pessoa física para evitar erros e multas por inconsistências. Confira alguns desses termos.

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DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

27/03/2017

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

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Câmara aprova terceirização para qualquer atividade em empresas públicas e privadas

23/03/2017

Projeto foi aprovado por 231 votos a 188; deputados também aprovaram ampliação da permissão para trabalho temporário de seis para nove meses

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STF TIRA ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E PASEP

17/03/2017

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RAIS

17/03/2017

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