LEI QUE ELEVA IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL

21/03/2016

Lei que eleva imposto sobre ganho de capital é sancionada

Com a lei, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganho de capital pode chegar a até 22,5%

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. A mesma lei estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A Lei 13.259 está publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (17/03).

No texto aprovado pelo Congresso Nacional havia a previsão de que os valores dos ganhos de capital que balizam a tributação seriam ajustados no mesmo percentual aplicado para a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

Esse artigo foi vetado porque, de acordo com a justificativa, previa uma indexação "que não condiz com a diretriz da política econômica do governo federal". Além disso, a mudança vincula situações tributárias diversas - do ganho de capital auferido pelo investidor e da renda obtida pela pessoa física -, o que poderia gerar distorções em políticas públicas.

Também foram vetados dois artigos que previam a incidência das novas alíquotas apenas para operações feitas a partir de 1º de janeiro deste ano, porque, de acordo com a razão apresentada pela presidente, a previsão é inconstitucional.

Com a nova lei, a incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões.

As alíquotas aprovadas no Congresso Nacional ficaram abaixo da originalmente pretendida pelo governo, que ia de 20% para ganhos acima de R$ 1 milhão até 30% sobre lucros superiores a R$ 20 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15%, independentemente do valor.

IMÓVEIS

A lei prevê ainda regras para o uso de imóveis na quitação de débitos tributários. Os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser paga em dinheiro

 

Fonte: Diário do ComércioLink:http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/lei_que_eleva_imposto_sobre_ganho_de_capital_e_sancionada

Saiba mais

PIS PASEP

21/03/2016

PIS/PASEP – Aposentados Que Contribuíram Até Out/1988 Podem Possuir Cotas Disponíveis

Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 04/10/1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP.

Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 04/10/1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP.

Quem ainda não fez o resgate das cotas, por ocasião da aposentadoria, por exemplo, deve buscar mais informações.

Para conhecer o saldo, se houver, ou o número de inscrição em um dos programas, os participantes devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do PASEP, ou a Caixa Econômica Federal, instituição administradora do PIS.

Podem sacar as cotas ainda existentes, pessoas que contribuíram para os programas que possuírem saldo em suas contas individuais e estejam enquadrados em um dos seguintes motivos, de acordo com a legislação:

  • aposentadoria;
  • idade igual ou superior a 70 anos;
  • invalidez (do participante ou dependente);
  • transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
  • idoso e/ou portador de deficiência, ex-trabalhador, inscrito no Benefício da Prestação Continuada (BPC/LOAS);
  • participante (ou dependente) acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001;
  • morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Os documentos necessários para efetuar o saque podem ser consultados no site da Caixa, na seção Quotas do PIS, ou do Banco do Brasil, no item Quando e Como Sacar o Saldo.

Informação Importante

Trabalhadores que passaram a contribuir para o PIS ou PASEP a partir do dia 5 de outubro de 1988 não possuem valores de cotas para resgate, pois desde aquela data, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais.

Fonte – MTPS – 17/03/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/03/17/pispasep-aposentados-que-contribuiram-ate-out1988-podem-possuir-cotas-disponiveis/

 

 

Saiba mais

AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO DEVE SER ATUALIZADO NO eSocial

15/02/2016

Não atualização poderá acarretar em punições.

Desde o dia 1º de janeiro já está em vigor o novo valor do salário-mínimo, R$ 880. Com a mudança, os empregadores precisam ficar atentos às modificações que devem ser feitas no cadastro de empregados no site eSocial, o Simples Doméstico. O prazo é até esta sexta-feira (5). Em Petrolina, no Sertão pernambucano, o auditor-fiscal do Trabalho, Luciano Cortez, alerta que quem não atualizar pode sofrer punições.

De acordo com o auditor-fiscal, é possível que os usuários não observaram que precisam fazer esta modificação. “Os usuários do eSocial têm que fazer a mudança no sistema. Ele acessa com suas informações e senha e modifica na área de 'Contato de Trabalho'”, disse Cortez.

O empregador que não atualizar o cadastro emitirá a guia de pagamento do mês de janeiro calculado sobre o valor antigo do mínimo, que era de R$ 788. Porém eles poderão sofrer punições. Segundo, Luciano Cortez, o que acarreta é que o sistema calcula os tributos em cima do salário antigo e, no caso de uma fiscalização em que o empregador precise apresentar uma documentação, será verificado que ele não pagou os documentos de forma correta.

“Se ele paga a guia em valor menor, vai ter que, em outra oportunidade, complementar os valores. No caso de o empregador não realizar a atualização até o dia 5 de fevereiro, ele deverá pagar multa como qualquer atraso de pagamento”, disse.

Para realizar a alteração, o empregador doméstico deve selecionar seu trabalhador no menu "Gestão de Trabalhadores". Clicar em "Dados Contratuais", em seguida em "Alterar Dados Contratuais". A data de início de vigência deverá ser modificada para o dia 01/01/2016. Após isso o empregador poderá clicar em salvar as modificações.

Autor: Amanda FrancoFonte: G1 - GloboLink: http://g1.globo.com/pe/petrolina-regiao/noticia/2016/02/aumento-do-salario-minimo-deve-ser-atualizado-no-esocial-diz-auditor.html

 

 

Saiba mais

DIRF/2016: NOVOS DADOS EXIGIDOS NA DECLARAÇÃO

15/02/2016

Dentre as alterações introduzidas na DIRF – Declaração de Imposto de renda na fonte/2016, incluem-se os dados relativos aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País, relativamente aos pagamentos a plano privado de assistência à saúde.

Dentre as alterações introduzidas na DIRF – Declaração de Imposto de renda na fonte/2016, incluem-se os dados relativos aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País, relativamente aos pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo-empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados em relação:

– ao número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;

– ao nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 16 anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf 2016, ao nome e à data de nascimento do menor (anteriormente era exigido o nome e a data de nascimento do dependente menor de 18 anos);

– ao total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente.

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/02/04/dirf2016-novos-dados-exigidos-na-declaracao/

Saiba mais

REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2016

15/02/2016

A Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Rendadas Pessoas Físicas para este ano.

A Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Rendadas Pessoas Físicas para este ano.

Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 (quatorze) anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos).

Além disso, profissionais das áreas de saúde, de odontologia e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global).

A principal mudança tecnológica está na entrega da declaração. Em 2015 era preciso verificar as pendências, fazer a gravação e transmiti-la. Para 2016 será criado um botão “entrega da declaração“, que executará as três funções ao mesmo tempo.

Prazo de Entrega

  • O prazo de entrega vai de 01/03 a 29/04.

Vale lembrar que a partir do dia 25/02 o rascunho da declaração ficará disponível apenas para importação de dados, retornando às demais funções no dia 02/05, já como rascunho da declaração de 2017.

As regras gerais do IRPF 2016, que estão na Instrução Normativa RFB 1.613/2016.

Saiba mais sobre as regras do IRPF 2016:

OBRIGATORIEDADE

ANO ANTERIO

 2016             

Rendimentos tributáveis R$ 26.816,55 R$ 28.123,55
Rendimentos isentos R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Atividade rural R$ 134.082,75 R$ 140.619,55
Base em 31 de dezembro R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
DESCONTO SIMPLIFICADO    
20% limitado á R$ 15.880,89

R$ 16.754,34

MULTA POR ATRASO 1% ( um por cento) ao mês-calendário até 20%- valor mínimo R$ 165,74    
PRAZO DE ENTREGA     
1° de março a 29 de abril    
DEDUÇÕES    
Dependentes R$ 2.156,52 R$ 2.275,08
Instrução R$ 3.375,83 R$ 3.561,50
CONTRIBUIÇÃO OFICIAL    
Contribuição á previdência complementar 12% dos rendimentos tributáveis 12% dos rendimentos tributáveis
Dedução empregada doméstica R$ 1.152,88 R$ 1.182,20
Doações ECA- incentivo á cultura, a atividade audiovisual, ao desporto e a o estatuto do idoso           6%          6%
ENTREGA TEMPESTIVA 27,896 milhôes previsão 28,5 milhões

 

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/02/11/regras-da-declaracao-do-irpf-2016/

Saiba mais

NFC-e

19/10/2016

Calendário de Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e

Saiba mais

 
CTPS será substituída por cartão na internet

01/02/2016

No dia 27 de janeiro, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 89, substituindo as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS por um Cartão de Registro Profissional, via internet.

Saiba mais

Não Pode Mais Acumular Auxílio-Acidente com Aposentadoria

01/02/2016

Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Saiba mais

Micro e pequenas empresas serão dispensadas de contratos em cartório

01/02/2016

Em reunião na tarde de hoje, Sebrae e BNDES traçaram caminhos para facilitar acesso dos pequenos negócios a empréstimos com juros mais baixos que os atuais

Saiba mais

 
Receita acha improvável ampliar prazo do Simples

29/01/2016

Diversas instituições recorreram à Receita Federal, solicitando a prorrogação do prazo de inscrições no Simples Nacional, para os micros e pequenos empreendedores, que termina hoje (29). Em janeiro, 10.200 empresas do Ceará aderiram o programa, no País, o número cresceu para 340.655. Em nota, a Receita Federal explicou que é improvável a extensão do prazo, devido à entidade ainda não ter recebido nenhuma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional tomando tal decisão.

Saiba mais


Anterior | [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12] [13] [14] [15] [16] [17] [18] | Próxima


Praça Adolfo Veiga, 30 - Centro - CEP: 94410-405 - Viamão/RS

Fones: 51 3054.0500 | 51 995716280