EMPREGOS SIMULTÂNEOS

16/05/2016

Justa Causa, Trabalho Concorrente ou Prejudicial.

O contrato de trabalho é feito em contrapartida a força do trabalho que o empregado é portador, ou seja, a empresa não contrata a pessoa do trabalhador (exclusividade), mas a força do seu trabalho. Assim, a empresa não poderá proibir que o empregado, utilizando de seu horário de folga, possa manter vínculo empregatício com outro empregador, já que a proibição constituiria violência ao princípio constitucional de liberdade individual do indivíduo como ser humano e trabalhador.
 

Por outro lado, embora o empregado tenha este direito constitucional garantido, esta liberdade é limitada na medida em que a própria legislação permite seu exercício com parcimônia, ou seja, o empregado que exerce atividade para o empregador “A” e se utiliza do seu conhecimento para trabalhar para o empregador “B”, de forma concorrencial e de forma a prejudicar o primeiro empregador, extrapola a liberdade prevista no dispositivo constitucional e viola o contrato de trabalho.

Trabalhar de forma concorrencial é se utilizar de equipamentos, conhecimentos e habilidades adquiridas e proporcionadas pelo empregador “A”, para disponibilizá-las para o empregador “B”, de forma a prejudicar o serviço ou desviar a clientela do primeiro empregador. A atividade será prejudicial quando acarretar uma diminuição do rendimento normal do subordinado, no serviço.

O art. 482 da CLT dispõe, dentre os motivos que podem gerar a demissão por justa causa, os seguintes:

  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • Violação de segredo da empresa.

Portanto, uma vez comprovada tais situações, ainda que não haja cláusula da não concorrência, o empregado será passível de demissão por justa causa, conforme dispositivo legal.

Fonte: https://blogtrabalhista.wordpress.com/2016/05/12/empregos-simultaneos-justa-causa-trabalho-concorrente-ou-prejudicial/

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

16/05/2016

Atividade Insalubre: Empregada Gestante.


Através da Lei 13.287/2016, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Fonte: https://blogtrabalhista.wordpress.com/2016/05/12/alteracao-na-clt-atividade-insalubre-empregada-gestante/

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OBRIGATORIEDADES DA NF-E

03/05/2016

A Partir de Hoje 03/05/2016, suas prestações de serviço devem ser com emissão de Nota de Serviço Eletrônica, emitidas via site da Prefeitura de Viamão, solicitando senha de acesso para emissão de NFS-e. Link para acesso ao sistema:

“A Prefeitura de Viamão dará o processo de transição da nota de papel para a Nota Fiscal Eletrônica. O sistema eletrônico vigorará a partir de 3 de maio de 2016, conforme a Lei Municipal 4.472/2016, e, até novembro, todas as atividades deverão estar cadastradas neste novo sistema.”

  • A NFS-e consiste na alteração da sistemática atual de emissão de nota fiscal em papel por nota fiscal de existência apenas eletrônica (digital). Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e consequente incidência de ISS. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco;
  • No eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, emitentes podem recorrer ao RPS – Recibo Provisório de Serviços. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (Exemplo: estacionamentos). Neste caso o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).”

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eSocial

28/04/2016

Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016

   A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2014, mudarão a partir de setembro de 2016. As informações atualmente prestadas separadamente à Previdência Social, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho serão unificadas numa mesma plataforma.

   Essas empresas passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) obrigatoriamente a partir da competência Setembro de 2016, para informar dados como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros.

   O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do sistema foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1, de 24 de junho de 2015, do Comitê Diretivo do eSocial.

   Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Siqueira; do Trabalho e Emprego, Francisco José Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino Júnior, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas somente a partir da competência Janeiro de 2017 a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho.

   A resolução estabelece ainda que a partir da competência Janeiro de 2017 os demais empregadores – inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços – deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais empregadores utilizando o eSocial a partir da competência Julho de 2017.

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA

27/04/2016

Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

 

Fonte: http://lefisc.com.br/news/NFeCTE2017.htm

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LEI QUE ELEVA IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL

21/03/2016

Lei que eleva imposto sobre ganho de capital é sancionada

Com a lei, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganho de capital pode chegar a até 22,5%

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. A mesma lei estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A Lei 13.259 está publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (17/03).

No texto aprovado pelo Congresso Nacional havia a previsão de que os valores dos ganhos de capital que balizam a tributação seriam ajustados no mesmo percentual aplicado para a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

Esse artigo foi vetado porque, de acordo com a justificativa, previa uma indexação "que não condiz com a diretriz da política econômica do governo federal". Além disso, a mudança vincula situações tributárias diversas - do ganho de capital auferido pelo investidor e da renda obtida pela pessoa física -, o que poderia gerar distorções em políticas públicas.

Também foram vetados dois artigos que previam a incidência das novas alíquotas apenas para operações feitas a partir de 1º de janeiro deste ano, porque, de acordo com a razão apresentada pela presidente, a previsão é inconstitucional.

Com a nova lei, a incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões.

As alíquotas aprovadas no Congresso Nacional ficaram abaixo da originalmente pretendida pelo governo, que ia de 20% para ganhos acima de R$ 1 milhão até 30% sobre lucros superiores a R$ 20 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15%, independentemente do valor.

IMÓVEIS

A lei prevê ainda regras para o uso de imóveis na quitação de débitos tributários. Os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser paga em dinheiro

 

Fonte: Diário do ComércioLink:http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/lei_que_eleva_imposto_sobre_ganho_de_capital_e_sancionada

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PIS PASEP

21/03/2016

PIS/PASEP – Aposentados Que Contribuíram Até Out/1988 Podem Possuir Cotas Disponíveis

Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 04/10/1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP.

Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 04/10/1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP.

Quem ainda não fez o resgate das cotas, por ocasião da aposentadoria, por exemplo, deve buscar mais informações.

Para conhecer o saldo, se houver, ou o número de inscrição em um dos programas, os participantes devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do PASEP, ou a Caixa Econômica Federal, instituição administradora do PIS.

Podem sacar as cotas ainda existentes, pessoas que contribuíram para os programas que possuírem saldo em suas contas individuais e estejam enquadrados em um dos seguintes motivos, de acordo com a legislação:

  • aposentadoria;
  • idade igual ou superior a 70 anos;
  • invalidez (do participante ou dependente);
  • transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
  • idoso e/ou portador de deficiência, ex-trabalhador, inscrito no Benefício da Prestação Continuada (BPC/LOAS);
  • participante (ou dependente) acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001;
  • morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Os documentos necessários para efetuar o saque podem ser consultados no site da Caixa, na seção Quotas do PIS, ou do Banco do Brasil, no item Quando e Como Sacar o Saldo.

Informação Importante

Trabalhadores que passaram a contribuir para o PIS ou PASEP a partir do dia 5 de outubro de 1988 não possuem valores de cotas para resgate, pois desde aquela data, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais.

Fonte – MTPS – 17/03/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/03/17/pispasep-aposentados-que-contribuiram-ate-out1988-podem-possuir-cotas-disponiveis/

 

 

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AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO DEVE SER ATUALIZADO NO eSocial

15/02/2016

Não atualização poderá acarretar em punições.

Desde o dia 1º de janeiro já está em vigor o novo valor do salário-mínimo, R$ 880. Com a mudança, os empregadores precisam ficar atentos às modificações que devem ser feitas no cadastro de empregados no site eSocial, o Simples Doméstico. O prazo é até esta sexta-feira (5). Em Petrolina, no Sertão pernambucano, o auditor-fiscal do Trabalho, Luciano Cortez, alerta que quem não atualizar pode sofrer punições.

De acordo com o auditor-fiscal, é possível que os usuários não observaram que precisam fazer esta modificação. “Os usuários do eSocial têm que fazer a mudança no sistema. Ele acessa com suas informações e senha e modifica na área de 'Contato de Trabalho'”, disse Cortez.

O empregador que não atualizar o cadastro emitirá a guia de pagamento do mês de janeiro calculado sobre o valor antigo do mínimo, que era de R$ 788. Porém eles poderão sofrer punições. Segundo, Luciano Cortez, o que acarreta é que o sistema calcula os tributos em cima do salário antigo e, no caso de uma fiscalização em que o empregador precise apresentar uma documentação, será verificado que ele não pagou os documentos de forma correta.

“Se ele paga a guia em valor menor, vai ter que, em outra oportunidade, complementar os valores. No caso de o empregador não realizar a atualização até o dia 5 de fevereiro, ele deverá pagar multa como qualquer atraso de pagamento”, disse.

Para realizar a alteração, o empregador doméstico deve selecionar seu trabalhador no menu "Gestão de Trabalhadores". Clicar em "Dados Contratuais", em seguida em "Alterar Dados Contratuais". A data de início de vigência deverá ser modificada para o dia 01/01/2016. Após isso o empregador poderá clicar em salvar as modificações.

Autor: Amanda FrancoFonte: G1 - GloboLink: http://g1.globo.com/pe/petrolina-regiao/noticia/2016/02/aumento-do-salario-minimo-deve-ser-atualizado-no-esocial-diz-auditor.html

 

 

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DIRF/2016: NOVOS DADOS EXIGIDOS NA DECLARAÇÃO

15/02/2016

Dentre as alterações introduzidas na DIRF – Declaração de Imposto de renda na fonte/2016, incluem-se os dados relativos aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País, relativamente aos pagamentos a plano privado de assistência à saúde.

Dentre as alterações introduzidas na DIRF – Declaração de Imposto de renda na fonte/2016, incluem-se os dados relativos aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País, relativamente aos pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo-empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados em relação:

– ao número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;

– ao nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 16 anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf 2016, ao nome e à data de nascimento do menor (anteriormente era exigido o nome e a data de nascimento do dependente menor de 18 anos);

– ao total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente.

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/02/04/dirf2016-novos-dados-exigidos-na-declaracao/

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REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2016

15/02/2016

A Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Rendadas Pessoas Físicas para este ano.

A Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Rendadas Pessoas Físicas para este ano.

Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 (quatorze) anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos).

Além disso, profissionais das áreas de saúde, de odontologia e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global).

A principal mudança tecnológica está na entrega da declaração. Em 2015 era preciso verificar as pendências, fazer a gravação e transmiti-la. Para 2016 será criado um botão “entrega da declaração“, que executará as três funções ao mesmo tempo.

Prazo de Entrega

  • O prazo de entrega vai de 01/03 a 29/04.

Vale lembrar que a partir do dia 25/02 o rascunho da declaração ficará disponível apenas para importação de dados, retornando às demais funções no dia 02/05, já como rascunho da declaração de 2017.

As regras gerais do IRPF 2016, que estão na Instrução Normativa RFB 1.613/2016.

Saiba mais sobre as regras do IRPF 2016:

OBRIGATORIEDADE

ANO ANTERIO

 2016             

Rendimentos tributáveis R$ 26.816,55 R$ 28.123,55
Rendimentos isentos R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Atividade rural R$ 134.082,75 R$ 140.619,55
Base em 31 de dezembro R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
DESCONTO SIMPLIFICADO    
20% limitado á R$ 15.880,89

R$ 16.754,34

MULTA POR ATRASO 1% ( um por cento) ao mês-calendário até 20%- valor mínimo R$ 165,74    
PRAZO DE ENTREGA     
1° de março a 29 de abril    
DEDUÇÕES    
Dependentes R$ 2.156,52 R$ 2.275,08
Instrução R$ 3.375,83 R$ 3.561,50
CONTRIBUIÇÃO OFICIAL    
Contribuição á previdência complementar 12% dos rendimentos tributáveis 12% dos rendimentos tributáveis
Dedução empregada doméstica R$ 1.152,88 R$ 1.182,20
Doações ECA- incentivo á cultura, a atividade audiovisual, ao desporto e a o estatuto do idoso           6%          6%
ENTREGA TEMPESTIVA 27,896 milhôes previsão 28,5 milhões

 

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2016/02/11/regras-da-declaracao-do-irpf-2016/

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