Comércio ainda descumpre lei que obriga ter código do consumidor visível

27/07/2017

A Lei 12.291, que obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou sete anos na última quinta-feira (20), mas a sua eficácia ainda é questionada, principalmente pelos consumidores. Eles alegam que nem todos os estabelecimentos cumprem o que determina a lei.

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PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

06/07/2017

De 3 de julho a 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT.

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Atenção Empresas Prestadoras de Serviço em Viamão

30/06/2017

Informamos quanto ao alerta recebido da fiscalização de ISS do município de Viamão/RS

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Obrigatoriedade Código CEST

23/06/2017

Até 1º de julho deste ano, estão obrigados a incluir o Código CEST em suas notas fiscais a indústia e o importador.

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O que é NCM e qual sua importância?

12/06/2017

Dezenas de notas fiscais circulam diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil. E embora sejam manuseadas por contribuintes e usuários, muitas informações contidas em documentos fiscais passam despercebidas, ou por desconhecimento ou por não receberem uma correta classificação.

Toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos. Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), objetivando que os itens sejam classificados de acordo com regulamentos do Mercosul.

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Receita cede e sai acordo do novo Refis

06/06/2017

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. 

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Obrigatoriedade CEST

29/05/2017

CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

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Por quanto tempo a empresa deve guardar documentos?

25/05/2017

O papel das empresas, atualmente, vem sendo substituído pelas mídias e arquivos digitalizados. Saiba o que ainda precisa ser guardado fisicamente.

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MP cria Refis para débitos com autarquias

23/05/2017

O programa possibilitará a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017.

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Exclusão do ICMS da base de cálculo

17/05/2017

Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional 

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